RMS 64701 - ACORDAO

RMS 64701 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF (RE 837311/PI) e a jurisprudência desta Corte, não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem demonstração cabal de existência de cargos efetivos vagos suficientes ou de irregularidade nas contratações temporárias; como as contratações temporárias não comprovam por si o surgimento de vagas efetivas e faltou prova documentada exigida em mandado de segurança, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação. Ademais, não se configurou manifesta improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação por surgimento de novas vagas
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam preterição e existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (RE 837311/PI) e a jurisprudência desta Corte, não houve prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada nem demonstração cabal de existência de cargos efetivos vagos suficientes ou de irregularidade nas contratações temporárias; como as contratações temporárias não comprovam por si o surgimento de vagas efetivas e faltou prova documentada exigida em mandado de segurança, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação. Ademais, não se configurou manifesta improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência