RMS 64701 - ACORDAO

RMS 64701 - ACORDAO

Não houve demonstração pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária não comprova, por si só, a existência de cargos efetivos vagos suficientes para convocar a agravante; assim não se configurou direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas sobre o direito à nomeação de aprovados além das vagas editalares

Ratio Decidendi

Não houve demonstração pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação temporária não comprova, por si só, a existência de cargos efetivos vagos suficientes para convocar a agravante; assim não se configurou direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.