MS 27606 - DECISAO

MS 27606 - DECISAO

O ato apontado como coator decorre de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, não estando entre as autoridades contra as quais o STJ tem competência originária para processar mandado de segurança (art. 105, I, b, CF); assim, diante da manifesta incompetência do STJ e considerando que o mandado de segurança não pode, em regra, substituir recurso, o pedido foi indeferido e o writ extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: OFT-VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - em recuperação judicial - (OFT-VISION); Impetrado: I. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIMAS RUBENS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Incompetência
Outcome
Pedido indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Lei 12.016/2009
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Lei 12.016/2009

Case Brief

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Parties

OFT-VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - em recuperação judicial - (OFT-VISION)

Impetrante

I. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIMAS RUBENS FONSECA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de manejo do mandado de segurança contra ato judicial e suas exceções
  3. 3 Impedimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator decorre de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, não estando entre as autoridades contra as quais o STJ tem competência originária para processar mandado de segurança (art. 105, I, b, CF); assim, diante da manifesta incompetência do STJ e considerando que o mandado de segurança não pode, em regra, substituir recurso, o pedido foi indeferido e o writ extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido o pedido e extinto o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade indicada como coatora