AREsp 1709945 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, PIS, COFINS, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança REINTEGRA PIS COFINS Preclusão Consumativa Unicidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.