RMS 62577 - ACORDAO

RMS 62577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria relevante foi apreciada e fundamentada; a alegada preterição não restou comprovada e exigiria dilação probatória, não admitida na via mandamental; ademais, o momento da nomeação é sujeito à discricionariedade administrativa e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Coator: Governadora do Estado do Paraná; Coator: Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Servidores Temporários, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Servidores Temporários Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Governadora do Estado do Paraná

Coator

Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de direito líquido e certo à nomeação imediata de candidato aprovado
  2. 2 Discricionariedade administrativa quanto ao tempo de nomeação (oportunidade e conveniência)
  3. 3 Se a contratação temporária caracteriza preterição de aprovados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria relevante foi apreciada e fundamentada; a alegada preterição não restou comprovada e exigiria dilação probatória, não admitida na via mandamental; ademais, o momento da nomeação é sujeito à discricionariedade administrativa e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração