AREsp 1734265 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia apreciada pelo tribunal de origem foi decidida com base no conjunto probatório dos autos, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, o tribunal verificou que a impetrante foi reconhecida pela Administração como dependente para fins de pensão e que a pensão por morte que recebe não se enquadra no conceito de remuneração do art. 50, §4º, da Lei nº 6.880/80, não descaracterizando sua dependência econômica, e que regulamentos internos (Portaria COMGEP/NSCA e Manual do Usuário) admitem pensionistas como beneficiários do FUNSA.

Parties
Impetrante: Mayara da Silva Souza; Impetrado: Subdiretor da Subdiretoria de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico Hospitalar (SARAM) da Força Aérea Brasileira (FAB); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Saúde Militar, Pensionista, Reinclusão No SISAU AMH, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Sistema De Saúde Militar Pensionista Reinclusão No SISAU AMH Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Mayara da Silva Souza

Impetrante

Subdiretor da Subdiretoria de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico Hospitalar (SARAM) da Força Aérea Brasileira (FAB)

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reinclusão de pensionista como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU AMH)
  2. 2 Aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 50 da Lei n. 6.880/1980 e do Decreto nº 92.512/1986 quanto à assistência médico-hospitalar aos militares e dependentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia apreciada pelo tribunal de origem foi decidida com base no conjunto probatório dos autos, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, o tribunal verificou que a impetrante foi reconhecida pela Administração como dependente para fins de pensão e que a pensão por morte que recebe não se enquadra no conceito de remuneração do art. 50, §4º, da Lei nº 6.880/80, não descaracterizando sua dependência econômica, e que regulamentos internos (Portaria COMGEP/NSCA e Manual do Usuário) admitem pensionistas como beneficiários do FUNSA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que restabeleceu a assistência médico-hospitalar à impetrante no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU AMH).