AREsp 1778079 - ACORDAO

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O STJ não conhece de alegações de violação de dispositivos constitucionais apresentadas em recurso especial, por serem matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), motivo pelo qual não há alteração da decisão que manteve a sentença concessiva do mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Suspensão De Benefício Do RGPS Antes Do Término Do Procedimento Administrativo, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Por Morte Suspensão De Benefício Do RGPS Antes Do Término Do Procedimento Administrativo Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei 2.752/1956 (vedação à contagem dupla de tempo)
  3. 3 Observância do devido processo legal na suspensão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de alegações de violação de dispositivos constitucionais apresentadas em recurso especial, por serem matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), motivo pelo qual não há alteração da decisão que manteve a sentença concessiva do mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.