AREsp 1842186 - DECISAO

AREsp 1842186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade da banca examinadora ao considerar que a legitimidade existia no momento do ajuizamento e que a homologação não afastou, para os fins da demanda, a responsabilidade da banca sobre atos praticados durante a vigência contratual.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrada: banca examinadora (empresa contratada); Impetrantes: impetrantes (candidatos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade De Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade De Parte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

banca examinadora (empresa contratada)

Impetrada

impetrantes (candidatos)

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC (ilegitimidade de parte)
  2. 2 Legitimidade da banca examinadora para figurar no polo passivo
  3. 3 Substituição processual pela Fazenda Pública (art. 18 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade da banca examinadora ao considerar que a legitimidade existia no momento do ajuizamento e que a homologação não afastou, para os fins da demanda, a responsabilidade da banca sobre atos praticados durante a vigência contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.