REsp 1481449 - DECISAO

REsp 1481449 - DECISAO

Não havendo omissão no acórdão recorrido e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a sentença declaratória é título executivo que faculta ao contribuinte optar entre compensação e restituição, e observada a prescrição quinquenal aplicável aos créditos, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar o direito da recorrente à compensação ou à restituição administrativa dos créditos não atingidos pela prescrição.

Parties
Recorrente/impetrante: VS DATA COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar o direito da parte recorrente à compensação ou restituição, na via administrativa, dos créditos não atingidos pela prescrição quinquenal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Execução De Sentença Declaratória, Precatório, Requisição De Pequeno Valor
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Restituição De Indébito Execução De Sentença Declaratória Precatório +1 more

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Parties

VS DATA COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Natureza executiva da sentença declaratória que reconhece indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de o contribuinte optar entre compensação e restituição (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão no acórdão recorrido e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a sentença declaratória é título executivo que faculta ao contribuinte optar entre compensação e restituição, e observada a prescrição quinquenal aplicável aos créditos, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar o direito da recorrente à compensação ou à restituição administrativa dos créditos não atingidos pela prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar o direito da parte recorrente à compensação ou restituição, na via administrativa, dos créditos não atingidos pela prescrição quinquenal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para declarar o direito da parte recorrente à compensação ou restituição, na via administrativa, dos créditos não atingidos pela prescrição quinquenal.
  • Publique-se. Intimem-se.