RMS 57101 - ACORDAO

RMS 57101 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 318 (RE n. 584.608), fixou que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional e não possui repercussão geral; no caso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, sem julgamento de mérito, incidindo, portanto, o entendimento do Tema 318/STF.

Parties
Agravante: GUILHERME MENDONCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 318/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 318/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME MENDONCA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 318 (RE n. 584.608), fixou que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional e não possui repercussão geral; no caso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, sem julgamento de mérito, incidindo, portanto, o entendimento do Tema 318/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.