RMS 66118 - ACORDAO

RMS 66118 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem relativo à ausência de comprovação do comprometimento da saúde financeira (ainda mais diante da aquisição de cotas do imóvel indicado) e porque a análise da alegação de prejuízo financeiro em face do bloqueio de valores demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Substituição De Valores Por Imóvel, D Ilação Probatória, Súmula N. 283 Do STF, Operação Alcatraz, Fraude Em Licitações, Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Julgamento Monocrático
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Bloqueio De Valores Via Bacen Jud Substituição De Valores Por Imóvel D Ilação Probatória Súmula N. 283 Do STF Operação Alcatraz +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança quando a pretensão demanda dilação probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF ao caso
  3. 3 Comprovação do comprometimento da saúde financeira do recorrente em face do bloqueio de valores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem relativo à ausência de comprovação do comprometimento da saúde financeira (ainda mais diante da aquisição de cotas do imóvel indicado) e porque a análise da alegação de prejuízo financeiro em face do bloqueio de valores demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental