RMS 64807 - DECISAO

RMS 64807 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a insurgência recursal trouxe argumentações de mérito e não enfrentou o fundamento do acórdão embargado, que não conheceu do recurso em mandado de segurança em razão da incidência da Súmula 283/STF, pelo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Jorge Cesar Francavilla; Autoridade Coatora: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Jorge Cesar Francavilla

Embargante

UFRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos para concessão da ordem
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a insurgência recursal trouxe argumentações de mérito e não enfrentou o fundamento do acórdão embargado, que não conheceu do recurso em mandado de segurança em razão da incidência da Súmula 283/STF, pelo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.