MS 27635 - DECISAO

MS 27635 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ocorrência de litispendência, uma vez que a impetrante já havia manejado MS com idênticos pedidos e causa de pedir (MS 27.569/DF), configurando tríplice identidade e impondo a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc/2015)
Outcome
extinto sem resolução do mérito (litispendência)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Acumulação De Cargos Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Litispendência Acumulação De Cargos Públicos

Case Brief

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Parties

GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre impetrações
  2. 2 tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 possibilidade de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ocorrência de litispendência, uma vez que a impetrante já havia manejado MS com idênticos pedidos e causa de pedir (MS 27.569/DF), configurando tríplice identidade e impondo a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

extinto sem resolução do mérito (litispendência)

Orders

  • Extinga-se o mandado de segurança, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015 (litispendência).
  • Publique-se.