REsp 1649338 - DECISAO

REsp 1649338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (especialmente o reconhecimento da legitimidade ativa da importadora), o que, por analogia, enseja aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, considerando a deficiência de fundamentação e ausência de combate a todos os fundamentos do aresto, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA.; Autoridade Coatora/impetrado: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Legitimidade Ativa, Perdimento De Mercadoria, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Legitimidade Ativa Perdimento De Mercadoria Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Impetrante/recorrida

INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a FAZENDA NACIONAL impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade ativa da importadora/proprietária para impetrar mandado de segurança visando desembaraço de mercadoria
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da insuficiência de impugnação ou fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (especialmente o reconhecimento da legitimidade ativa da importadora), o que, por analogia, enseja aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, considerando a deficiência de fundamentação e ausência de combate a todos os fundamentos do aresto, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.