RMS 65984 - DECISAO

RMS 65984 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de previsão legal apta a autorizar o pagamento do adicional de insalubridade aos militares estaduais no caso concreto (disposição revogada pelo Decreto nº 15.472/91), e que não cabe ao Judiciário criar tal hipótese, em observância à Súmula 37 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Rildson Sousa Cordeiro; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Recorrido/impetrado: Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Antonio Fonseca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Exposição Ao COVID 19, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 37 STF, Previsão Legal Para Militares Estaduais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Exposição Ao COVID 19 Princípio Da Dialeticidade Súmula 37 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rildson Sousa Cordeiro

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Estado de Pernambuco

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Antonio Fonseca)

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido adicional de insalubridade a policial militar por exposição ao COVID-19
  2. 2 Se o mandado de segurança era via adequada sem dilação probatória
  3. 3 Se há previsão legal estadual que autorize o pagamento do adicional a militares estaduais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de previsão legal apta a autorizar o pagamento do adicional de insalubridade aos militares estaduais no caso concreto (disposição revogada pelo Decreto nº 15.472/91), e que não cabe ao Judiciário criar tal hipótese, em observância à Súmula 37 do STF.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário (fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ).
  • Publique-se.