RMS 66192 - DECISAO

RMS 66192 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial passível de recurso e havia meio recursal adequado (recurso especial), ao qual se pode atribuir efeito suspensivo por meio de tutela de urgência, devendo prevalecer a súmula nº 267 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 267/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a parte não hipossuficiente
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por meio de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial passível de recurso e havia meio recursal adequado (recurso especial), ao qual se pode atribuir efeito suspensivo por meio de tutela de urgência, devendo prevalecer a súmula nº 267 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.