AREsp 1748274 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para conhecer do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Inaplicabilidade de argumentos genéricos quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória quando o agravo não é conhecido
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para conhecer do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Agravo interno improvido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment