AREsp 1649960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão de admissibilidade considerou o recurso especial inapto por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo que os aclaratórios sirvam para reexaminar o mérito ou desenvolver argumentação já considerada insuficiente; além disso, a fundamentação do acórdão aplicou o entendimento de que as contribuições do FGTS são de natureza não tributária e que não houve concessão de efeito suspensivo aos recursos administrativos, o que afasta o direito pretenso à certidão com efeitos de negativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FGTS, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Natureza Não Tributária Do FGTS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Mandado De Segurança FGTS Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Natureza Não Tributária Do FGTS Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativa a débitos de FGTS
  2. 2 Aplicabilidade do Código Tributário Nacional às contribuições do FGTS
  3. 3 Efeito suspensivo de recursos administrativos contra autos de infração do FGTS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão de admissibilidade considerou o recurso especial inapto por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo que os aclaratórios sirvam para reexaminar o mérito ou desenvolver argumentação já considerada insuficiente; além disso, a fundamentação do acórdão aplicou o entendimento de que as contribuições do FGTS são de natureza não tributária e que não houve concessão de efeito suspensivo aos recursos administrativos, o que afasta o direito pretenso à certidão com efeitos de negativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.