MS 26862 - ACORDAO

MS 26862 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o STJ é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato praticado por membro de outro Tribunal, conforme Súmula nº 41/STJ e art. 105, I, b, da CF, e porque o mandado de segurança é via inadequada para pretender a revogação de efeito suspensivo concedido a recurso especial.

Parties
Agravante: AGRÍCOLAALVORADAS.A.; Coatora: Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ato Coator, Efeito Suspensivo
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Ato Coator Efeito Suspensivo

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Parties

AGRÍCOLAALVORADAS.A.

Agravante

Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao tribunal competente
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para revogação de efeito suspensivo concedido a recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o STJ é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato praticado por membro de outro Tribunal, conforme Súmula nº 41/STJ e art. 105, I, b, da CF, e porque o mandado de segurança é via inadequada para pretender a revogação de efeito suspensivo concedido a recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento da petição inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.