AREsp 1767525 - DECISAO

AREsp 1767525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as conclusões de origem quanto à decadência do direito de impetração permanecem, tendo o mandado de segurança sido protocolado após o prazo decadencial contado a partir da publicação do resultado final das etapas 1 a 4/do edital.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAELA RIBEIRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decreto 6.944/2009
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA RIBEIRO TAVARES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de edital de concurso público
  2. 2 Aplicação do Decreto 6.944/2009 quanto ao número de candidatos a serem convocados para fases subsequentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as conclusões de origem quanto à decadência do direito de impetração permanecem, tendo o mandado de segurança sido protocolado após o prazo decadencial contado a partir da publicação do resultado final das etapas 1 a 4/do edital.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.