MS 12825 - DECISAO

MS 12825 - DECISAO

Havendo julgamento no RE 652.229/DF no qual o Supremo Tribunal Federal firmou que a matéria repousa apenas na esfera da legalidade e não apresenta questão constitucional, não há repercussão geral quanto às alegadas violações dos arts. 19, § 2º, do ADCT e 37 da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir interpretação de normas infraconstitucionais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxiliar Local, Transposição Para O Regime Jurídico Estatutário, Repercussão Geral (tema 481/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Auxiliar Local Transposição Para O Regime Jurídico Estatutário Repercussão Geral (tema 481/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 243 da Lei 8.112/1990 aos auxiliares locais admitidos antes de 11/12/1990
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à alegada violação dos arts. 19, § 2º, do ADCT e 37 da Constituição Federal
  3. 3 Qualificação jurídica dos auxiliares locais (vínculo precário/emprego público/servidor público)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento no RE 652.229/DF no qual o Supremo Tribunal Federal firmou que a matéria repousa apenas na esfera da legalidade e não apresenta questão constitucional, não há repercussão geral quanto às alegadas violações dos arts. 19, § 2º, do ADCT e 37 da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir interpretação de normas infraconstitucionais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.