REsp 1936970 - DECISAO

REsp 1936970 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento em razão de que a discussão sobre o conceito de receita bruta/faturamento é matéria constitucional, fora da competência do STJ em Recurso Especial; ademais, a jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído tributário, não sendo possível a exclusão pretendida.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Faturamento
Tributário Mandado De Segurança ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Não Cumulatividade Faturamento

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS quando o contribuinte é substituído tributário
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questão sobre modificação legislativa do conceito de faturamento (matéria constitucional)
  3. 3 Creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento em razão de que a discussão sobre o conceito de receita bruta/faturamento é matéria constitucional, fora da competência do STJ em Recurso Especial; ademais, a jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído tributário, não sendo possível a exclusão pretendida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se