MS 27245 - ACORDAO

MS 27245 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão objeto do mandado de segurança já havia transitado em julgado (20/10/2020), incidindo o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF, e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar o extraordinário manejo do mandado de segurança, nem argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Ilegalidade, Súmula 268/stf, Art. 5º, III, Da Lei 12.016/2009, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Teratologia Ilegalidade Súmula 268/stf Art. 5º, Iii, Da Lei 12.016/2009 Agravo Interno

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão atacado
  3. 3 Capacidade do agravo interno de infirmar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão objeto do mandado de segurança já havia transitado em julgado (20/10/2020), incidindo o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF, e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar o extraordinário manejo do mandado de segurança, nem argumentos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno