RMS 65911 - DECISAO
O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo de plano e porque as decisões atacadas eram atacáveis por recurso, não sendo o mandado de segurança adequado como sucedâneo recursal; não se constatou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a via extraordinária.
- Parties
- Impetrante/recorrente: ORESTES DILAY; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Direito Líquido E Certo, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ORESTES DILAY
Impetrante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
- 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo de plano
- 3 impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo de plano e porque as decisões atacadas eram atacáveis por recurso, não sendo o mandado de segurança adequado como sucedâneo recursal; não se constatou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse a via extraordinária.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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