REsp 1866613 - DECISAO

REsp 1866613 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração acerca das questões suscitadas (artefatos normativos aplicáveis e critérios de contagem do tempo de serviço de alunos do CPOR), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: José Marcelo Barcellar Rambor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contagem De Tempo De Serviço Militar, CPOR, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Anulação De Acórdão, Regra Da Especialidade (lindb)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contagem De Tempo De Serviço Militar CPOR Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

José Marcelo Barcellar Rambor

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Forma de contagem do tempo de serviço prestado por aluno do CPOR (contagem integral dia a dia versus contagem para fins de inatividade na base de 1 dia por 8 horas)
  3. 3 Aplicação e vigência do art. 63, §1º, da Lei nº 4.375/64 em relação aos militares temporários

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo na apreciação dos embargos de declaração acerca das questões suscitadas (artefatos normativos aplicáveis e critérios de contagem do tempo de serviço de alunos do CPOR), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios