RMS 66407 - DECISAO

RMS 66407 - DECISAO

A ação principal busca declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais como pedido autônomo; por entender que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para controle abstrato de constitucionalidade (mandado de segurança contra lei em tese), a via foi considerada inadequada e o recurso foi negado provimento, em conformidade com jurisprudência consolidada e Súmula 266/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Servidor Público Estadual, Remuneração Em Subsídio, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Controle Abstrato De Constitucionalidade Servidor Público Estadual Remuneração Em Subsídio Súmula 266/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Inadequação da via eleita (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

A ação principal busca declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais como pedido autônomo; por entender que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para controle abstrato de constitucionalidade (mandado de segurança contra lei em tese), a via foi considerada inadequada e o recurso foi negado provimento, em conformidade com jurisprudência consolidada e Súmula 266/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.