AREsp 1846894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (óBice da Súmula 126/STJ) e o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: substituído
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Recurso Repetitivo (tema 106), Súmulas 126/stj E 7/stj, Recurso Especial E Óbices Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Recurso Repetitivo (tema 106) Súmulas 126/stj E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

substituído

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 106 (REsp 1.657.156) ao caso concreto
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC por não observância do precedente repetitivo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 126/STJ quando há fundamentação constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente (óBice da Súmula 126/STJ) e o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.