EREsp 1758951 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência por estar demonstrada, em princípio, a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas quanto à possibilidade de o STJ conhecer de recurso especial fundamentado em violação de resolução do CMN e quanto ao efeito direto ou reflexo da suposta violação de lei federal; cumpridas as formalidades legais, foi determinada vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Decadência, Ilegitimidade Ativa (ad Processum), Liquidação De Instituição Financeira, Resolução CMN 2.211/1995, Aplicação Do Teto De Cobertura Do FGC, Súmula 5/stj, Súmula 3/stj, Analogia Com Fundos De Previdência
Direito Civil Processo Civil Mandado De Segurança Fundo Garantidor De Créditos (fgc) Decadência Ilegitimidade Ativa (ad Processum) Liquidação De Instituição Financeira Resolução CMN 2.211/1995 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de cobertura do FGC a valores vinculados a fundo administrado por associação
  2. 2 Caracterização do termo inicial do prazo decadencial para impetração
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad processum da associação impetrante e óbice da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por estar demonstrada, em princípio, a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas quanto à possibilidade de o STJ conhecer de recurso especial fundamentado em violação de resolução do CMN e quanto ao efeito direto ou reflexo da suposta violação de lei federal; cumpridas as formalidades legais, foi determinada vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência
  • Dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação