REsp 1903372 - ACORDAO

REsp 1903372 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e entendeu não configurada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: CAU/SP; Autoridade Impetrada: CPFL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vícios Formais, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Profissional (arquitetos E Urbanistas)
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Mandado De Segurança Vícios Formais Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Profissional (arquitetos E Urbanistas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAU/SP

Impetrante

CPFL ENERGIA S.A.

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Indicação da autoridade impetrada no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e entendeu não configurada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem.