REsp 1824325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (aplicando-se, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a análise da alegada ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015 exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, também ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e manteve-se a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Rejulgamento De Matéria, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação De Multa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Rejulgamento De Matéria Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Rejulgamento indevido de matéria discutida
  2. 2 Deficiência na argumentação por ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para analisar ofensa ao art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (aplicando-se, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a análise da alegada ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015 exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, também ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial e manteve-se a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial