RMS 63705 - ACORDAO

RMS 63705 - ACORDAO

As decisões atacadas eram suscetíveis de recurso próprio (agravo de instrumento), não apresentavam teratologia nem ilegalidade flagrante, e os impetrantes tiveram ciência e utilizaram o recurso cabível, razão pela qual o mandado de segurança foi inadequado e o agravo interno deve ser negado provimento, em conformidade com a Súmula 267 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO SOUZA FILHO; Agravante: BERENICE ULISSEA BECARI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Recursos, Teratologia
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 267/stf Súmula 202/stj Recursos Teratologia

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO SOUZA FILHO

Agravante

BERENICE ULISSEA BECARI SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Incidência das Súmulas 267 do STF e 202 do STJ
  3. 3 Necessidade de ilegalidade ou teratologia para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

As decisões atacadas eram suscetíveis de recurso próprio (agravo de instrumento), não apresentavam teratologia nem ilegalidade flagrante, e os impetrantes tiveram ciência e utilizaram o recurso cabível, razão pela qual o mandado de segurança foi inadequado e o agravo interno deve ser negado provimento, em conformidade com a Súmula 267 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno