AREsp 1856249 - DECISAO

AREsp 1856249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, não estando comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve prejuízo à defesa administrativa, pois houve notificação contendo a descrição do veículo e o veículo é de propriedade do impetrante, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Parties
Agravante: HENRY MARLON RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Ato Administrativo, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Instrumentalidade Das Formas
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Mandado De Segurança Nulidade De Ato Administrativo Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HENRY MARLON RICCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preenchimento dos elementos do art. 280 do CTB (placa, marca, espécie) no auto de infração
  2. 2 Consequência da ausência de elementos essenciais no auto de infração (arquivamento ou insubsistência nos termos do art. 281 do CTB)
  3. 3 Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela omissão de dados no auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF, não estando comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve prejuízo à defesa administrativa, pois houve notificação contendo a descrição do veículo e o veículo é de propriedade do impetrante, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.