REsp 1922828 - DECISAO

REsp 1922828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram violação à lei e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pelas Súmulas 7 e 284 do STF; assim, mantida a conclusão de que, comprovada a classificação em processo licitatório como delegatários/taxistas e tratandose de primeira aquisição, os apelados fazem jus à isenção do IPI.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: SEBASTIÃO MARINHO CABRAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Isenção, Aquisição De Veículo Automotor, Taxista, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPI Isenção Aquisição De Veículo Automotor Taxista Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SEBASTIÃO MARINHO CABRAL e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei n. 8.989/1995
  2. 2 Violação do art. 111 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram violação à lei e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pelas Súmulas 7 e 284 do STF; assim, mantida a conclusão de que, comprovada a classificação em processo licitatório como delegatários/taxistas e tratandose de primeira aquisição, os apelados fazem jus à isenção do IPI.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.