AREsp 1575465 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a filial não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança questionando a exigibilidade de contribuições federais, sendo legítima a impetração pela matriz e legítimo o Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz para figurar no polo passivo; além disso, a matéria relativa ao art. 64, §3º, do CPC/2015 não foi prequestionada na origem, impedindo a análise do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: Construtora Queiroz Galvão S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Impugnação Por Filial, Competência/autoridade Coatora
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Impugnação Por Filial Competência/autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança por filial vs matriz
  2. 2 Autoridade legítima para figurar no polo passivo (Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz)
  3. 3 Aplicação do art. 64, §3º, do CPC/2015 e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a filial não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança questionando a exigibilidade de contribuições federais, sendo legítima a impetração pela matriz e legítimo o Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz para figurar no polo passivo; além disso, a matéria relativa ao art. 64, §3º, do CPC/2015 não foi prequestionada na origem, impedindo a análise do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se