RMS 63558 - ACORDAO

RMS 63558 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a via eleita é inadequada: o Secretário de Estado, em regra, não é parte legitimada para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute tributos; além disso, o pedido de afastamento da cobrança do DIFAL implicaria, direta ou indiretamente, pedido de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS n. 93/2015 e da exigência prevista na Emenda Constitucional n. 87/2015, o que configura mandado de segurança contra lei em tese, vedado pelo entendimento consolidado no Tema n. 430/STJ e na Súmula 266/STF.

Parties
Recorrente: Riquena Neto Ar-Condicionado Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno – Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Ilegitimidade Passiva, Declaração De Inconstitucionalidade, Tema N. 430/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Ilegitimidade Passiva Declaração De Inconstitucionalidade Tema N. 430/stj

Case Brief

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Parties

Riquena Neto Ar-Condicionado Ltda.

Recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno – Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança que discute tributos
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 constitucionalidade da exigência do DIFAL estabelecida pelo Convênio ICMS n. 93/2015 à luz da Emenda Constitucional n. 87/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a via eleita é inadequada: o Secretário de Estado, em regra, não é parte legitimada para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute tributos; além disso, o pedido de afastamento da cobrança do DIFAL implicaria, direta ou indiretamente, pedido de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS n. 93/2015 e da exigência prevista na Emenda Constitucional n. 87/2015, o que configura mandado de segurança contra lei em tese, vedado pelo entendimento consolidado no Tema n. 430/STJ e na Súmula 266/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (monocrática, art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.