RMS 57862 - ACORDAO

RMS 57862 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, abordando a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 para suprir lacuna da Lei Complementar n. 131/2010 sem incompatibilidade, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à modificação do julgado; ademais, eventual demonstração de excesso de prazo no PAD demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Antônio Carlos Lovato; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990, Sobrestamento De Processo Administrativo De Aposentadoria Voluntária, Embargos De Declaração, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990 Sobrestamento De Processo Administrativo De Aposentadoria Voluntária Embargos De Declaração Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Lovato

Impetrante

Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 no âmbito estadual
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Permissividade da suspensão do trâmite de aposentadoria enquanto tramita PAD

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, abordando a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 para suprir lacuna da Lei Complementar n. 131/2010 sem incompatibilidade, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à modificação do julgado; ademais, eventual demonstração de excesso de prazo no PAD demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança