RMS 66191 - DECISAO

RMS 66191 - DECISAO

A ordem foi negada porque a recorrente não comprovou, por meio de prova documental pré-constituída juntada com a inicial, o preenchimento dos requisitos legais para a progressão horizontal (dois anos de efetivo exercício na referência e aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho), o que impede reconhecer direito líquido e certo e torna inadequado o mandado de segurança, vedando-se a dilação probatória.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Prova Pré Constituída, Servidor Público
Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Prova Pré Constituída Servidor Público

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Parties

MARIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para progressão horizontal previstos na Lei Estadual n. 15.509/06
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de se utilizar inércia da Administração como justificativa para progressão funcional

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a recorrente não comprovou, por meio de prova documental pré-constituída juntada com a inicial, o preenchimento dos requisitos legais para a progressão horizontal (dois anos de efetivo exercício na referência e aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho), o que impede reconhecer direito líquido e certo e torna inadequado o mandado de segurança, vedando-se a dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.