EREsp 1833068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009 não extrapolou a Lei n. 11.941/2009, e a jurisprudência consolidada (REsp 1.251.513/PR e Súmula 83/STJ) estabelece que a remissão de juros de mora não enseja o resgate dos juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais, não cabendo, portanto, o provimento pleiteado pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 10/2009, Lei N. 11.941/2009, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (resp N. 1.251.513/pr)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 10/2009 Lei N. 11.941/2009 Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009 e se extrapola o conteúdo da Lei n. 11.941/2009
  3. 3 Momento de incidência dos redutores previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 10/2009 não extrapolou a Lei n. 11.941/2009, e a jurisprudência consolidada (REsp 1.251.513/PR e Súmula 83/STJ) estabelece que a remissão de juros de mora não enseja o resgate dos juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais, não cabendo, portanto, o provimento pleiteado pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.