MS 25400 - ACORDAO

MS 25400 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial fundamentada não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta, a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e a via mandamental não substitui a via recursal; por unanimidade aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Cesanio Rocha Bezerrapara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; condenou o agravante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Indeferimento Liminar, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Por Agravo Improcedente (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Indeferimento Liminar Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Multa Por Agravo Improcedente (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Cesanio Rocha Bezerrapara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional colegiado ou de relator
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial fundamentada não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta, a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e a via mandamental não substitui a via recursal; por unanimidade aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; condenou o agravante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar à agravada multa fixada em dois por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC