RMS 63582 - ACORDAO

RMS 63582 - ACORDAO

Parties
Agravante / Impetrante: Guilherme Alves Passos; Autoridade Coatora / Impetrada: Diretora da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal; Impetrado: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Competência Para Nomeação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Competência Para Nomeação

Case Brief

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Parties

Guilherme Alves Passos

Agravante / Impetrante

Diretora da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal

Autoridade Coatora / Impetrada

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Governador do Distrito Federal em mandado de segurança contra ato da Diretora da Escola Superior da PCDF
  2. 2 Definição de autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Competência para corrigir/retificar resultado de concurso público (Diretora da Escola da PCDF vs Governador)

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.