EREsp 1895331 - ACORDAO

EREsp 1895331 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ entendem que, embora o mandado de segurança sirva para declarar o direito à compensação ou restituição tributária, a execução para recebimento de valores pretéritos por meio de precatório não é viável a partir de decisão mandamental; a satisfação desses créditos deve ser requerida na esfera administrativa, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES FIGUEREO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório, Compensação Tributária, Súmula 461/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatório Compensação Tributária Súmula 461/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDES FIGUEREO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de precatório para satisfação de crédito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Efeitos patrimoniais pretéritos da concessão de mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 461 do STJ a decisões proferidas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ entendem que, embora o mandado de segurança sirva para declarar o direito à compensação ou restituição tributária, a execução para recebimento de valores pretéritos por meio de precatório não é viável a partir de decisão mandamental; a satisfação desses créditos deve ser requerida na esfera administrativa, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.