RMS 59903 - ACORDAO

RMS 59903 - ACORDAO

Por ser a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE REPOUSO EGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA DE REPOUSO EGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do Tema 318/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por ser a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário