REsp 1737336 - DECISAO

REsp 1737336 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que: (i) o FNDE e a Caixa Econômica Federal são legitimados para integrar o polo passivo; (ii) a especialidade Pediatria integra as especialidades prioritárias do Ministério da Saúde e reúne os requisitos do art. 6º‑B, §3º, da Lei 10.260/2001 para a extensão da carência durante a residência médica; (iii) as alegações relativas a portarias e atos normativos não são matérias adequadas à via especial por não constituírem 'lei federal'; e (iv) acolher as pretensões do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses...

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal; Impetrante/recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES (financiamento Estudantil), Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Competência Para Controle Judicial De Atos Do FIES
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança FIES (financiamento Estudantil) Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo

impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo
  3. 3 possibilidade de extensão da carência do FIES durante residência médica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que: (i) o FNDE e a Caixa Econômica Federal são legitimados para integrar o polo passivo; (ii) a especialidade Pediatria integra as especialidades prioritárias do Ministério da Saúde e reúne os requisitos do art. 6º‑B, §3º, da Lei 10.260/2001 para a extensão da carência durante a residência médica; (iii) as alegações relativas a portarias e atos normativos não são matérias adequadas à via especial por não constituírem 'lei federal'; e (iv) acolher as pretensões do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial