RMS 46264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que o relator não pode indeferir liminarmente a petição inicial de mandado de segurança com fundamento em questões de mérito; as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para afastar a orientação jurisprudencial consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Nulidade Processual
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Decisão Monocrática Agravo Interno Nulidade Processual

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito
  2. 2 Nulidade da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por razões de mérito
  3. 3 Retorno dos autos à instância de origem para que o feito seja apreciado pelo órgão colegiado competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que o relator não pode indeferir liminarmente a petição inicial de mandado de segurança com fundamento em questões de mérito; as razões trazidas pelo agravante foram insuficientes para afastar a orientação jurisprudencial consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.