AREsp 1870410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal não foi prequestionada na Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a interdição ocorrida quase três meses após a constatação do ato infrator carece do requisito acautelatório previsto no art. 5º da Lei n. 9.847/1999.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interdição De Estabelecimento, Medida Cautelar, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Interdição De Estabelecimento Medida Cautelar Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito temporal para aplicação de medida de interdição previsto no art. 5º da Lei 9.847/1999
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal não foi prequestionada na Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que a interdição ocorrida quase três meses após a constatação do ato infrator carece do requisito acautelatório previsto no art. 5º da Lei n. 9.847/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.