RMS 61726 - ACORDAO

RMS 61726 - ACORDAO

Por se tratar de mandado de seguranao, exigia-se demonstrao de direito lquido e certo por meio de prova pr-constituda; as alegaes da agravante sobre suspenso do servio forense e greve demandam dilatao probatria para comprovao, o que incompatvel com o rito do mandado de seguranao, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (ag Int No RECURSO EM MANDADO DE Segurança Nº 61.726 Rj) / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilao Probatria, Suspensão Dos Servios Forenses, Greve
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilao Probatria Suspensão Dos Servios Forenses Greve

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (ag Int No RECURSO EM MANDADO DE Segurança Nº 61.726 Rj) / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existncia de direito lquido e certo
  2. 2 Comprovao por prova pr-constituda
  3. 3 Inviabilidade de dilatao probatria no mandado de seguranao

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de seguranao, exigia-se demonstrao de direito lquido e certo por meio de prova pr-constituda; as alegaes da agravante sobre suspenso do servio forense e greve demandam dilatao probatria para comprovao, o que incompatvel com o rito do mandado de seguranao, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.