RMS 65603 - ACORDAO

RMS 65603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo o ato administrativo questionado o cumprimento de decisão judicial e, portanto, amparado pelo princípio da legalidade e pelo poder/dever de autotutela, não evidenciando direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: Paulo Roberto Nunes da Silva; Autoridade Coatora/respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Súmula 283/stf, Súmulas 346 E 473/stf, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Súmula 283/stf Súmulas 346 E 473/stf Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Nunes da Silva

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão de origem
  2. 2 Natureza do ato administrativo que revisou a VPE em cumprimento a decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de alteração pela Administração na composição remuneratória sem direito adquirido ao regime de vencimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo o ato administrativo questionado o cumprimento de decisão judicial e, portanto, amparado pelo princípio da legalidade e pelo poder/dever de autotutela, não evidenciando direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.