MS 24002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 394/STF) sobre pagamento de indenizações a anistiados políticos, e porque a alegação de anulação superveniente da portaria anistiadora é questão apta a ser apreciada na fase de execução da obrigação de fazer, não no juízo de admissibilidade realizado pela Vice-Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade Pela Vice Presidência)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Efeitos Financeiros Retroativos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Política Efeitos Financeiros Retroativos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade Pela Vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 394/STF quanto ao pagamento de indenizações a anistiados políticos
  2. 2 Se a anulação superveniente da portaria anistiadora torna inexigível a ordem mandamental na fase de admissibilidade
  3. 3 Condições orçamentárias e prazo de pagamento ou inclusão no exercício seguinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 394/STF) sobre pagamento de indenizações a anistiados políticos, e porque a alegação de anulação superveniente da portaria anistiadora é questão apta a ser apreciada na fase de execução da obrigação de fazer, não no juízo de admissibilidade realizado pela Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.