RMS 63953 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 318/STF, haja vista que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional e não ostenta repercussão geral.
- Parties
- Agravante: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
- 3 Manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão de matéria infraconstitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 318/STF, haja vista que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional e não ostenta repercussão geral.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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