RMS 48730 - DECISAO

RMS 48730 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, atrativa das súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Lei 17.358/2012, art. 2º, §4º, veda a cumulação do AAFA com a Gratificação de Encargos Especiais; ademais, não houve prova pré-constituída de redução global de vantagens e não se demonstrou violação de paridade entre ativos e inativos que justificasse a concessão do adicional aos proventos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Atividade De Fiscalização Agropecuária (aafa), Gratificação De Encargos Especiais, Cumulatividade De Vantagens, Direito Adquirido, Paridade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Atividade De Fiscalização Agropecuária (aafa) Gratificação De Encargos Especiais Cumulatividade De Vantagens Direito Adquirido Paridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação do Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária (AAFA) aos proventos de servidor aposentado que já percebia Gratificação de Encargos Especiais
  2. 2 Compatibilidade ou vedação de cumulação entre AAFA e Gratificação de Encargos Especiais
  3. 3 Nulidade do aresto por suposta omissão não sanada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, atrativa das súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Lei 17.358/2012, art. 2º, §4º, veda a cumulação do AAFA com a Gratificação de Encargos Especiais; ademais, não houve prova pré-constituída de redução global de vantagens e não se demonstrou violação de paridade entre ativos e inativos que justificasse a concessão do adicional aos proventos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.